O encarregado de dados, conforme definido pela LGPD, é o intermediário entre o titular dos dados, o agente de tratamento e a ANPD. A Resolução ANPD nº 118, de 16 de julho de 2024, regulamenta detalhadamente as funções do encarregado. Conheça os detalhes dessa resolução no Guia Prático.
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